Portuguese court allows cumulating suspended prison sentences with fines into a single suspended unitary penalty.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed a lower court's decision to cumulate two distinct suspended prison sentences with their associated fines into a single unitary penalty. The defendant argued against this procedure, but the court found no legal obstacle to combining these judgments from different tribunals. Consequently, the court ruled that a new suspended sentence could be imposed, conditioned on the payment of both original fines.
Legislator-Regeste
AmtlichPLURALIDADE DE INFRACÇÕES PENA DE PRISÃO PENA SUSPENSA CÚMULO JURÍDICO DE PENAS PENA UNITÁRIA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/26/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024532
[Nº DO DOCUMENTO] RP199811049740869
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 124/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MIRANDELA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FD55EB452EC8C0688025686B00671995?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Condenado o mesmo arguido por sentença transitada em julgado, em tribunais diferentes, em pena de prisão e no pagamento de determinada quantia ( pena declarada suspensa na sua execução sob condição do pagamento dessa quantia ) e em pena de prisão e no pagamento de outra quantia, não há qualquer obstáculo legal a que posteriormente se proceda ao cúmulo jurídico dessas penas, fixando-se uma pena unitária cuja execução pode ficar suspensa, condicionada ao pagamento de ambas aquelas quantias.