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9631108 KI-generiert

Portuguese court dismisses appeal for failing to recognize property claim value including damages.

Geschäftsnummer 9631108
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the calculation of a civil action's value. The appellant argued that the property's formal value should be used, but the court held that the real value, including the claim for damages, must be considered. Consequently, the lower court's decision to include the indemnization request in the total value was upheld.

Legislator-Regeste

Amtlich

ACÇÃO REIVINDICAÇÃO VALOR VALOR DA CAUSA

Schlagwörter

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civil action value property rights claim indemnization request real value calculation formal value distinction procedural appeal dismissal Portuguese civil procedure

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC67 Art. 305 n.1
CPC67 Art. 306 n.1
CPC67 Art. 311 n.1
artigo 311 do Código de Processo Civil
II - O valor da coisa referido no n.1 do artigo 311 do Código de Processo Civil não é o valor formal da coisa, mas antes o valor real, por ser este que representa a utilidade económica imediata do pedido.

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/06/1996

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020395

[Nº DO DOCUMENTO] RP199705199631108

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 70/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J RESENDE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FCF1F0CB4FE5ADE68025686B0066F5EE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sendo o pedido do reconhecimento do direito de propriedade sobre um prédio cumulado com um pedido de indemnização, para cálculo do valor da acção tem de acrescentar-se ao valor da coisa o valor do pedido de indemnização.

II - O valor da coisa referido no n.1 do artigo 311 do Código de Processo Civil não é o valor formal da coisa, mas antes o valor real, por ser este que representa a utilidade económica imediata do pedido.

III - O valor real pode ser e é frequentemente diverso do valor formal e calculado, por exemplo, através do rendimento colectável, inscrito na matriz.