Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9610600 KI-generiert

Portuguese labor court dismisses dismissal appeal where worker refused quality control orders causing economic loss.

Geschäftsnummer 9610600
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a worker's dismissal for just cause. The worker was fired after persistently refusing to fill out quality control forms every half-hour, a requirement mandated by community norms to measure work dimensions against project plans. The court ruled that this refusal constituted a serious breach of duty, especially since the worker had previously performed the task without recording the data, thereby causing immediate economic loss to the employer.

Legislator-Regeste

Amtlich

DESPEDIMENTO VALOR DA CAUSA DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA DESOBEDIÊNCIA

Schlagwörter

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dismissal for just cause quality control refusal economic loss damage community norms compliance labor disciplinary sanction

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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L 38/87 de 1987/12/23, Art. 20, n.º 1
DL 64-A/89 de 1989/02/27, Art. 9, n.º 1
CPC67, Art. 305, n.º 1

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ de 1993/02/25, IN BMJ N424, pág. 481

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020856

[Nº DO DOCUMENTO] RP199703109610600

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB BRAGA 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FCD8B5DC11DF45478025686B0066EDFE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O valor da acção em que se impugna o despedimento nunca terá valor inferior ao da alçada do tribunal da 1ª instância mais 1$00 , ou seja 500.001$00, mas tal não obsta a que o valor exceda esse montante se a utilidade económica imediata do pedido o determinar.

II - É ilícita a recusa do trabalhador, e é fundamento para o seu despedimento com justa causa, se o mesmo não acata a ordem para, no exercício das suas funções de torneiro mecánico, fazer, de meia em meia hora, preenchendo uma ficha, para controlo de qualidade - aferição das dimensões da obra feita com o projecto -, entretanto exigido por normas comunitárias, depois de ter persistido na recusa e ser, por isso, punido disciplinarmente.

III - A gravidade da sua atitude reside ainda no facto de que, anteriormente a essa ordem, já o mesmo fazia tal operação embora não registasse em papel os respectivos dados.