Portuguese labor court dismisses dismissal appeal where worker refused quality control orders causing economic loss.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a worker's dismissal for just cause. The worker was fired after persistently refusing to fill out quality control forms every half-hour, a requirement mandated by community norms to measure work dimensions against project plans. The court ruled that this refusal constituted a serious breach of duty, especially since the worker had previously performed the task without recording the data, thereby causing immediate economic loss to the employer.
Legislator-Regeste
AmtlichDESPEDIMENTO VALOR DA CAUSA DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA DESOBEDIÊNCIA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020856
[Nº DO DOCUMENTO] RP199703109610600
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB BRAGA 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FCD8B5DC11DF45478025686B0066EDFE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O valor da acção em que se impugna o despedimento nunca terá valor inferior ao da alçada do tribunal da 1ª instância mais 1$00 , ou seja 500.001$00, mas tal não obsta a que o valor exceda esse montante se a utilidade económica imediata do pedido o determinar.
II - É ilícita a recusa do trabalhador, e é fundamento para o seu despedimento com justa causa, se o mesmo não acata a ordem para, no exercício das suas funções de torneiro mecánico, fazer, de meia em meia hora, preenchendo uma ficha, para controlo de qualidade - aferição das dimensões da obra feita com o projecto -, entretanto exigido por normas comunitárias, depois de ter persistido na recusa e ser, por isso, punido disciplinarmente.
III - A gravidade da sua atitude reside ainda no facto de que, anteriormente a essa ordem, já o mesmo fazia tal operação embora não registasse em papel os respectivos dados.