Court dismisses appeal for prohibited hunting with balanced sentence including fine, imprisonment, and weapon confiscation.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto unanimously dismissed the appeal against a criminal sentence for hunting with prohibited methods. The appellant argued for a different interpretation of the law regarding authorized hunting zones and methods, but the court maintained the original ruling. The court determined that the applied penalty, consisting of a fine, short imprisonment term, and confiscation of equipment, was legally balanced and appropriate for the offense.
Legislator-Regeste
AmtlichCAÇA CAÇA POR MEIOS PROIBIDOS MEDIDA DA PENA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/02/1996
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021138
[Nº DO DOCUMENTO] RP199705219710365
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 41/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V VERDE 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FBFF4AF0EDD8FC8C8025686B0066F5FE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A utilização de gravador - chamariz na caça aos tordos integra o crime de caça por processos não autorizados para cuja punição, no caso concreto, se mostra equilibrada a pena aplicada na sentença recorrida - 60 dias de prisão substituída por multa e 60 dias de multa à taxa de 900$00 por dia, interdição de caçar pelo período de 3 anos e perda da espingarda, colete, cartuchos e chamariz a favor do Estado.
II - Embora a imediata interpretação dos ns. 7 e 10 do artigo 31 da Lei n. 30/86 seja a de que no primeiro se abrangem os processos não autorizados e no segundo os meios não permitidos, o certo é que a única interpretação possível, operada a partir dos diversos e sucessivos textos legislativos, é a de que o dito n.10 se aplica exclusivamente à caça em zonas de regime especial exercida no defeso ou com emprego de meios ( ou processos ) não permitidos e de que o n.7 se aplica à caça fora dessas zonas por processos ( ou meios ) não autorizados.