Eviction for non-payment by a bankrupt tenant must be filed against the bankruptcy estate, not the individual.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court ruled that a bankruptcy declaration does not terminate the lease agreement but requires the eviction action to be directed at the bankruptcy estate. The plaintiff sought eviction from a tenant who failed to pay rent after bankruptcy proceedings were initiated. The court held that the proper defendant is the bankruptcy mass, ensuring the estate assumes the debt obligation.
Legislator-Regeste
AmtlichACÇÃO DE DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA EXECUÇÃO DESPEJO FALÊNCIA RÉU LEGITIMIDADE PASSIVA MASSA FALIDA NULIDADE CITAÇÃO ANULADO O PROCESSO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028158
[Nº DO DOCUMENTO] RP200002149951146
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 721/98-3S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 5J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FAF475BBEADDBB13802568B000328F11?OpenDocument
SUMÁRIO
A declaração de falência não obsta à manutenção do contrato de arrendamento em que o falido seja arrendatário mas, uma vez declarada a falência, a acção de despejo fundada no facto de o falido não ter pago as rendas deve ser intentada contra a massa falida.