Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9840035 KI-generiert

Portuguese court dismisses double punishment for hunting without license due to apparent concurrence of offenses.

Geschäftsnummer 9840035
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal against a conviction for hunting without a license. The defendants were initially sentenced to both a criminal penalty under the Hunting Law and an administrative fine under the Decree-Law for lacking a hunting permit. The court ruled that these two violations constitute apparent concurrence rather than real concurrence, meaning the offender should not face cumulative punishment for the same act.

Legislator-Regeste

Amtlich

CAÇA CAÇA EM ZONA INTERDITA CAÇA POR MEIOS PROIBIDOS LICENÇA CRIME CONTRA-ORDENAÇÃO CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES

Schlagwörter

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apparent concurrence of offenses hunting without license criminal penalty vs administrative fine double jeopardy principle Portuguese hunting law

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 31 n.1 of Law 30/86
Art. 116 n.1 alínea a) and n.2 alínea c) of Decree-Law 251/92

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/03/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00023120

[Nº DO DOCUMENTO] RP199803119840035

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 418/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR V N FAMALICÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FAF0761F0FCF601F8025686B00670DCE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Quem não for titular de carta de caçador não pode obter a respectiva licença de caça.

II - Tendo os arguidos sido condenados, por falta de carta de caçador, pela prática do crime previsto e punido pelo artigo 31 n.1 da Lei n.30/86, de 27 de Agosto, não podiam também ser condenados pela contra-ordenação do artigo 116 n.1 alínea a) e n.2 alínea c) do Decreto-Lei n.251/92, de 12 de Novembro

( falta de licença de caça ), pois entre tais normas há uma relação de concurso aparente e não de concurso real.