Portuguese court dismisses double punishment for hunting without license due to apparent concurrence of offenses.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal against a conviction for hunting without a license. The defendants were initially sentenced to both a criminal penalty under the Hunting Law and an administrative fine under the Decree-Law for lacking a hunting permit. The court ruled that these two violations constitute apparent concurrence rather than real concurrence, meaning the offender should not face cumulative punishment for the same act.
Legislator-Regeste
AmtlichCAÇA CAÇA EM ZONA INTERDITA CAÇA POR MEIOS PROIBIDOS LICENÇA CRIME CONTRA-ORDENAÇÃO CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/03/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00023120
[Nº DO DOCUMENTO] RP199803119840035
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 418/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR V N FAMALICÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FAF0761F0FCF601F8025686B00670DCE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Quem não for titular de carta de caçador não pode obter a respectiva licença de caça.
II - Tendo os arguidos sido condenados, por falta de carta de caçador, pela prática do crime previsto e punido pelo artigo 31 n.1 da Lei n.30/86, de 27 de Agosto, não podiam também ser condenados pela contra-ordenação do artigo 116 n.1 alínea a) e n.2 alínea c) do Decreto-Lei n.251/92, de 12 de Novembro
( falta de licença de caça ), pois entre tais normas há uma relação de concurso aparente e não de concurso real.