Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9811066 KI-generiert

Post-dated cheque without funds civil claim proceeds after criminal dismissal due to subsequent decriminalization law.

Geschäftsnummer 9811066
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court dismissed the criminal proceedings but allowed the civil claim to proceed against the defendant. The defendant issued a post-dated cheque without funds for commercial transactions, which was later decriminalized by a subsequent law. Although the criminal case was extinguished, the court ruled that this did not automatically absolve the defendant of civil liability for breach of contract.

Legislator-Regeste

Amtlich

CHEQUE SEM PROVISÃO CHEQUE POST-DATADO DESCRIMINALIZAÇÃO INDEMNIZAÇÃO PEDIDO CÍVEL PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PRESSUPOSTOS

Schlagwörter

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post-dated cheque decriminalization civil liability breach of contract commercial transaction criminal dismissal subsequent law

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro
Art. 798 do Código Civil
Art. 799, n.º 1 do Código Civil
Art. 874 do Código Civil
Art. 879 do Código Civil
Art. 71 do Código de Processo Penal
Art. 377, n.º 1 do Código de Processo Penal

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/19/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024786

[Nº DO DOCUMENTO] RP199901069811066

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 707/94-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FA4B26FCF312DF888025686B006723FD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Descriminalizada, por lei posterior à acusação, a emissão de cheque post-datado sem provisão, emitido para pagamento de transacções comerciais entre o arguido sacador e o seu portador, que atempadamente deduziu o respectivo pedido cível, impõe-se, o pedido deste, o prosseguimento dos autos para conhecimento deste pedido.

II - A extinção do procedimento criminal, até por ressalva da lei descriminalizadora ( Decreto-Lei n.316/97, de

19 de Novembro ), não implica, só por si, a absolvição do pedido cível, sendo que, no caso concreto, o cheque tem por base um contrato de compra e venda, pelo que a recusa do seu pagamento por insuficiência de saldo faz incorrer a demandada em incumprimento, com o consequente prejuízo do vendedor.