Post-dated cheque without funds civil claim proceeds after criminal dismissal due to subsequent decriminalization law.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court dismissed the criminal proceedings but allowed the civil claim to proceed against the defendant. The defendant issued a post-dated cheque without funds for commercial transactions, which was later decriminalized by a subsequent law. Although the criminal case was extinguished, the court ruled that this did not automatically absolve the defendant of civil liability for breach of contract.
Legislator-Regeste
AmtlichCHEQUE SEM PROVISÃO CHEQUE POST-DATADO DESCRIMINALIZAÇÃO INDEMNIZAÇÃO PEDIDO CÍVEL PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PRESSUPOSTOS
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/19/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024786
[Nº DO DOCUMENTO] RP199901069811066
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 707/94-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FA4B26FCF312DF888025686B006723FD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Descriminalizada, por lei posterior à acusação, a emissão de cheque post-datado sem provisão, emitido para pagamento de transacções comerciais entre o arguido sacador e o seu portador, que atempadamente deduziu o respectivo pedido cível, impõe-se, o pedido deste, o prosseguimento dos autos para conhecimento deste pedido.
II - A extinção do procedimento criminal, até por ressalva da lei descriminalizadora ( Decreto-Lei n.316/97, de
19 de Novembro ), não implica, só por si, a absolvição do pedido cível, sendo que, no caso concreto, o cheque tem por base um contrato de compra e venda, pelo que a recusa do seu pagamento por insuficiência de saldo faz incorrer a demandada em incumprimento, com o consequente prejuízo do vendedor.