Property action to declare land not owned dismissed as it is not subject to real estate registration.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court dismissed the appeal regarding a property action where plaintiffs sought to declare specific land not owned by them. Plaintiffs argued they were the true owners and intended to build a wall dividing their property from the defendants' land. The court ruled that such an action is not subject to real estate registration and therefore cannot be processed in this manner.
Legislator-Regeste
AmtlichREGISTO DA ACÇÃO MURO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/17/1991 [INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. [Nº CONVENCIONAL] JTRP00008344 [Nº DO DOCUMENTO] RP199304159110746 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 433-A/91 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J V CONDE 1J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F8A695E2FF7BF2C18025686B00665CD3?OpenDocument
SUMÁRIO
Não está sujeita a registo predial a acção em que os autores, intitulando-se donos e senhores de um determinado prédio, pedem que se declare que o local onde pretendem erigir um muro que divida o seu prédio do dos réus não é propriedade destes.