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0030332 KI-generiert

Civil claim dismissed as res judicata applies to prior criminal acquittal regarding voluntary assault.

Geschäftsnummer 0030332
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the civil claim for damages based on the principle of res judicata. The plaintiff argued that the defendant's voluntary assault caused a worsening of a pre-existing vertigo syndrome, but the prior criminal court had already ruled that no causal link existed between the assault and the defendant's condition. Consequently, the civil court held that the issue was conclusively resolved by the earlier criminal judgment, preventing a new trial on the same facts.

Legislator-Regeste

Amtlich

PEDIDO CÍVEL PROCESSO PENAL OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS ACÇÃO INDEMNIZAÇÃO AGRAVAMENTO LESÃO CASO JULGADO

Schlagwörter

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res judicata civil claim dismissal criminal acquittal causal link injury compensation

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC Art. 497, 1
CPP Art. 84

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ DE 1994/01/26 IN BMJ N433 PAG515

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028348

[Nº DO DOCUMENTO] RP200003300030332

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 328/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALE CAMBRA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F75BDF71923C1D52802568EE0051001F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A decisão penal, ainda que absolutória, que conhecer do pedido cível, constitui caso julgado nos termos em que a lei atribui eficácia de caso julgado às sentenças civis.

II - Se o tribunal decidiu não estar provado ser o síndrome vertiginoso consequência da agressão praticada pelo réu, quaisquer sequelas dessa deficiência não podem atribuir-se ao réu, porque ficou afastada a hipótese de se provar um nexo causal entre a doença e a conduta voluntária deste. Deste modo, ficou encerrada a questão, pelo caso julgado, na acção cível destinada a apreciar a indemnização pelo pretenso agravamento da lesão corporal.