Portuguese court dismisses appeal for new cumulative sentence due to prior omission of two partial penalties.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto refused to hear the appeal regarding the establishment of a new cumulative sentence. The lower court had previously omitted two partial penalties applied to the defendant in a separate proceeding. Consequently, the appellate court ruled that it must instead reformulate the cumulative sentence in the original tribunal where those missing penalties should be considered.
Legislator-Regeste
AmtlichCUMULO JURIDICO DE PENAS RECTIFICAçãO DE ERROS MATERIAIS
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00001419
[Nº DO DOCUMENTO] RP199111209140695
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J FELGUEIRAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F600ED0131F7EB3C8025686B00661CF0?OpenDocument
SUMÁRIO
1 - Constitui manifesto lapso ter o tribunal " a quo " omitido, na efectivação de um cumulo juridico, duas penas parcelares que haviam sido aplicadas ao reu em outro processo.
2 - Não ha, pois, que conhecer do recurso que tenha por objecto a fixação de um novo cumulo juridico que englobe as penas parcelares omitidas, antes se impõe a reformulação do cumulo por aquele tribunal em que sejam tomadas em consideração aquelas penas.