Unauthorized parking in a court's private lot constitutes a crime under Article 177 of the Penal Code.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto ruled that parking a vehicle in a privately owned, publicly signposted lot attached to a judicial tribunal without authorization constitutes a crime. The court held that the specific location, being a private area adjacent to a court, falls under the strict prohibition of Article 177 of the Penal Code. Consequently, the decision was altered to affirm that such unauthorized entry and parking are punishable offenses.
Legislator-Regeste
AmtlichAUTOMÓVEL ESTACIONAMENTO PARQUE PRIVATIVO INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016390
[Nº DO DOCUMENTO] RP198701070020467
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1987 TI PAG249
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F577C2F1B9BEC69E8025686B0066C342?OpenDocument
SUMÁRIO
Comete o crime previsto e punido pelo artigo 177 do Código Penal quem, não sendo magistrado ou funcionário do tribunal, nem estando devidamente autorizado, estaciona o seu automóvel num parque privativo de estacionamento, vedado, devidamente sinalizado, anexo a um tribunal judicial.