Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0020467 KI-generiert

Unauthorized parking in a court's private lot constitutes a crime under Article 177 of the Penal Code.

Geschäftsnummer 0020467
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto ruled that parking a vehicle in a privately owned, publicly signposted lot attached to a judicial tribunal without authorization constitutes a crime. The court held that the specific location, being a private area adjacent to a court, falls under the strict prohibition of Article 177 of the Penal Code. Consequently, the decision was altered to affirm that such unauthorized entry and parking are punishable offenses.

Legislator-Regeste

Amtlich

AUTOMÓVEL ESTACIONAMENTO PARQUE PRIVATIVO INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO

Schlagwörter

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unauthorized parking private judicial lot Article 177 Penal Code court premises criminal liability

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 177 do Código Penal
artigo 177 do Código Penal
Comete o crime previsto e punido pelo artigo 177 do Código Penal quem, não sendo magistrado ou funcionário do tribunal, nem estando devidamente autorizado, estaciona o seu automóvel num parque privativo de estacionamento, vedado, devidamente sinalizado, anexo a um tribunal judicial.

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016390

[Nº DO DOCUMENTO] RP198701070020467

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1987 TI PAG249

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F577C2F1B9BEC69E8025686B0066C342?OpenDocument

SUMÁRIO

Comete o crime previsto e punido pelo artigo 177 do Código Penal quem, não sendo magistrado ou funcionário do tribunal, nem estando devidamente autorizado, estaciona o seu automóvel num parque privativo de estacionamento, vedado, devidamente sinalizado, anexo a um tribunal judicial.