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0150717 KI-generiert

Contractual default interest accrues only after final judgment fixing the compensation, not from the citation date.

Geschäftsnummer 0150717
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The appellate court partially revoked the lower judgment regarding the calculation of default interest on contractual compensation. The plaintiff argued that interest should run from the date of citation, while the defendant contended it should begin only after the court definitively fixed the compensation amount. The court ruled that since the credit was unliquidated at the time of citation, the statutory conditions for default interest were not met until the judgment became final.

Legislator-Regeste

Amtlich

JUROS DE MORA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO INDEMNIZAÇÃO

Schlagwörter

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contractual default interest unliquidated credit compensation fixation accrual date Código Civil 805

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CCIV Art. 805 n.3
artigo 805 do Código Civil
Sendo ilíquido o crédito proveniente de indemnização por incumprimento contratual, e não ocorrendo alguma das excepções previstas no n.3 do artigo 805 do Código Civil, a mora só se verifica a partir do momento em que a indemnização seja definitivamente fixada pelo tribunal (e não a contar da citação).

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/04/2001

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031872

[Nº DO DOCUMENTO] RP200107020150717

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 578/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV GONDOMAR

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F50654E7BA6CB1D480256B090039FD2F?OpenDocument

SUMÁRIO

Sendo ilíquido o crédito proveniente de indemnização por incumprimento contratual, e não ocorrendo alguma das excepções previstas no n.3 do artigo 805 do Código Civil, a mora só se verifica a partir do momento em que a indemnização seja definitivamente fixada pelo tribunal (e não a contar da citação).