Court declares bankruptcy credit claim deadline a peremptory term subject to official notice and dismissal.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a claim for new credits in bankruptcy proceedings. The court held that the deadline under Article 205 of the Special Recovery and Bankruptcy Procedures Code is a peremptory term of caducity. Consequently, the court ruled that this matter falls under official notice due to the exclusion of party autonomy and the significant interests involved.
Legislator-Regeste
AmtlichFALÊNCIA PROCESSO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS PRAZO DE CADUCIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031849
[Nº DO DOCUMENTO] RP200105240130534
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 754-I/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV V N GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F48D1B7BAC81723D80256AD1003CB0C4?OpenDocument
SUMÁRIO
O prazo referido no artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e Falência, para reclamação de novos créditos em processo de falência, é um prazo processual, de caducidade, de conhecimento oficioso, por se reportar a matéria excluída da disponibilidade das partes, atentos os interesses em jogo.