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0130534 KI-generiert

Court declares bankruptcy credit claim deadline a peremptory term subject to official notice and dismissal.

Geschäftsnummer 0130534
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a claim for new credits in bankruptcy proceedings. The court held that the deadline under Article 205 of the Special Recovery and Bankruptcy Procedures Code is a peremptory term of caducity. Consequently, the court ruled that this matter falls under official notice due to the exclusion of party autonomy and the significant interests involved.

Legislator-Regeste

Amtlich

FALÊNCIA PROCESSO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS PRAZO DE CADUCIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO

Schlagwörter

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bankruptcy credit claims peremptory procedural term caducity deadline official notice requirement exclusion of party autonomy

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e Falência, artigo 205

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031849

[Nº DO DOCUMENTO] RP200105240130534

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 754-I/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV V N GAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F48D1B7BAC81723D80256AD1003CB0C4?OpenDocument

SUMÁRIO

O prazo referido no artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e Falência, para reclamação de novos créditos em processo de falência, é um prazo processual, de caducidade, de conhecimento oficioso, por se reportar a matéria excluída da disponibilidade das partes, atentos os interesses em jogo.