Portuguese court holds only post-trial substantive bars allow execution objections, not pre-trial facts.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a decision revoking the execution of a judgment. The court ruled that only substantive bars occurring after the trial's conclusion can serve as grounds for opposing execution, excluding pre-trial facts. Consequently, the defendant's attempt to use prior events to block enforcement was rejected as legally impermissible under the Civil Procedure Code.
Legislator-Regeste
AmtlichEXECUÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO RECURSO DE REVISÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011133
[Nº DO DOCUMENTO] RP199407129330849
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V POUCA AGUIAR
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F3CF03DF3A7331C88025686B00669BF3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os fundamentos para a procedência dos embargos opostos
à execução de sentença são apenas os taxativamente enunciados no artigo 813 do Código de Processo Civil.
II - As alíneas a) a g) deste artigo contemplam unicamente vícios inibidores de natureza adjectiva, competindo tão só à alínea h) as barreiras da ordem substantiva.
III - Para a alínea h) a lei exige que o facto extintivo ou modificativo seja posterior ao encerramento da discussão.
IV - Tudo o que ocorrer desde o momento do encerramento da discussão até à data da sentença o julgador não pode levar em conta e não pode tomar em consideração na decisão.
V - O facto extintivo ou modificativo que ocorreu antes do encerramento da discussão, mas de que o réu não teve conhecimento ou de que não dispôs de documento necessário para o provar não pode servir de fundamento de oposição à execução, mas apenas de fundamento de recurso de revisão.