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9330849 KI-generiert

Portuguese court holds only post-trial substantive bars allow execution objections, not pre-trial facts.

Geschäftsnummer 9330849
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a decision revoking the execution of a judgment. The court ruled that only substantive bars occurring after the trial's conclusion can serve as grounds for opposing execution, excluding pre-trial facts. Consequently, the defendant's attempt to use prior events to block enforcement was rejected as legally impermissible under the Civil Procedure Code.

Legislator-Regeste

Amtlich

EXECUÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO RECURSO DE REVISÃO

Schlagwörter

KI-generiert
execution objections substantive bars post-trial events Civil Procedure Code execution appeal

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC67 Art. 813
CPC67 Art. 817, n.º 1, b)
CPC67 Art. 663
CPC67 Art. 771
artigo 813 do Código de Processo Civil
à execução de sentença são apenas os taxativamente enunciados no artigo 813 do Código de Processo Civil.

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011133

[Nº DO DOCUMENTO] RP199407129330849

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V POUCA AGUIAR

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F3CF03DF3A7331C88025686B00669BF3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os fundamentos para a procedência dos embargos opostos

à execução de sentença são apenas os taxativamente enunciados no artigo 813 do Código de Processo Civil.

II - As alíneas a) a g) deste artigo contemplam unicamente vícios inibidores de natureza adjectiva, competindo tão só à alínea h) as barreiras da ordem substantiva.

III - Para a alínea h) a lei exige que o facto extintivo ou modificativo seja posterior ao encerramento da discussão.

IV - Tudo o que ocorrer desde o momento do encerramento da discussão até à data da sentença o julgador não pode levar em conta e não pode tomar em consideração na decisão.

V - O facto extintivo ou modificativo que ocorreu antes do encerramento da discussão, mas de que o réu não teve conhecimento ou de que não dispôs de documento necessário para o provar não pode servir de fundamento de oposição à execução, mas apenas de fundamento de recurso de revisão.