Court confirms appeal dismissing authorship summons where defendant is not party to the main contract.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision dismissing the authorship summons against a third party. The plaintiff argued the summons was necessary to secure future indemnity, but the court found the defendant was not a party to the disputed contract. Consequently, the court ruled the procedural step was invalid as it lacked the requisite legal basis for authorship summons.
Legislator-Regeste
AmtlichCHAMAMENTO À AUTORIA CONTRATO NÃO CUMPRIMENTO INDEMNIZAÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010147
[Nº DO DOCUMENTO] RP199001300404135
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V REAL
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F3AF4FF40C2FCF7D8025686B006669CA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O chamamento à autoria ajusta-se ao caso de o chamado não ser sujeito da relação jurídica controvertida, mas sujeito de uma relação conexa com ela;
II - O chamamento à autoria tem apenas em vista tornar, mais viável a subsequente acção de regresso do réu contra o chamado no caso de aquele ser condenado;
III - O interesse contratual negativo verifica-se quando o credor tem direito à indemnização do prejuízo que teve ou não sofreria se o contrato não tivesse sido celebrado, a qual é a indemnização do interesse negativo ou de confiança.