Third-party objections to enforcement of declaratory judgment against non-party are admissible if based on non-party's own action.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court dismissed the third-party objections filed against the enforcement of a judgment. The plaintiff sought enforcement based on a declaratory judgment where the objecting third party was not a litigant. The court ruled that such objections are only admissible if the third party's own action serves as the basis for the enforcement.
Legislator-Regeste
AmtlichEMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/17/1993 [INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1992. [Nº CONVENCIONAL] JTRP00012386 [Nº DO DOCUMENTO] RP199311229320814 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 109-AA [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB STA MARIA FEIRA [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F2EB4FD4077BF4138025686B006680F3?OpenDocument
SUMÁRIO
Nos embargos de terceiro a uma execução em que é executado o embargante devem os mesmos ser admitidos liminarmente e ordenada a notificação do exequente se a acção executiva se baseia em sentença condenatória proferida em acção declaratória em que não interveio o embargante.