Productivity percentages alone do not constitute a disciplinary offense justifying dismissal without cause under Portuguese labor law.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of the employee's appeal regarding his termination. The employee argued that his low productivity percentages in early 1994 constituted a disciplinary offense warranting dismissal without cause. The court ruled that productivity figures alone are insufficient to establish a disciplinary fault justifying such a severe sanction.
Legislator-Regeste
AmtlichCONTRATO DE TRABALHO TRABALHADOR DESPEDIMENTO DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016553
[Nº DO DOCUMENTO] RP199601159540498
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PENAFIEL
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F2AD732C686CF2AC8025686B0066CB29?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O trabalhador que teve uma produtividade de 60,4% em Fevereiro de 1994, uma produtividade de 68,9% em Março de 1994 e uma produtividade de 54,6% em Abril de 1994 e uma produtividade de 39,3% em Maio de 1994 não comete só por isso ilícito disciplinar susceptível de despedimento.