Court partially revokes judgment for malicious litigation and abuse of process under CPC Art. 264(2).
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked a 1995 decision regarding malicious litigation and abuse of process. The appellant argued that the lower court failed to properly address the defendant's bad faith conduct under the Civil Procedure Code. The court held that while the initial finding of malice was correct, the procedural application required correction to align with the statutory requirements for such sanctions.
Legislator-Regeste
AmtlichEMBARGOS DE EXECUTADO MÁ FÉ LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/14/1995 [INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993 E DA SEGUNDA SECÇÃO. [Nº CONVENCIONAL] JTRP00018087 [Nº DO DOCUMENTO] RP199606139630261 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 3789-A [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J S JOÃO MADEIRA 1J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F1ABCDB8611070458025686B0066DBBE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A má fé representa uma modalidade do dolo processual que consiste na utilização maliciosa e abusiva do processo, traduzindo-se, em última análise, na violação do dever de probidade decorrente do artigo 264 n.2 do Código de Processo Civil.