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9450568 KI-generiert

Court denies substitution of short prison terms with fines when prevention reasons are not met.

Geschäftsnummer 9450568
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto rejected the request to substitute a short prison sentence with a fine under Article 43(1) of the Penal Code. The defendant argued for the benefit of substitution, but the court found that the necessary reasons for general positive prevention were absent. Consequently, the court ruled that the fine would not achieve the intended preventive goals and would merely act as a disguised acquittal.

Legislator-Regeste

Amtlich

SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA PRESSUPOSTOS

Schlagwörter

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substitution of imprisonment penal code article 43 general positive prevention disguised acquittal criminal penalty application

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 43, n. 1 do Código Penal

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ DE 1984/11/21 IN BMJ N341 PAG237
AC STJ DE 1987/04/23 IN BMJ N360 PAG269

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/29/1994

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00012291

[Nº DO DOCUMENTO] RP199409289450568

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 23/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CAMINHA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F11BBCFDF4AE85A78025686B00669ECB?OpenDocument

SUMÁRIO

O regime consagrado no artigo 43, n. 1, do Código Penal, encerra um amplo princípio de substituição por multa das penas de prisão não superiores a seis meses, apenas condicionando a concessão desse benefício a razões de prevenção.

Porém, na aplicação da pena de multa, há que ter presente a necessidade de que aquela seja legalmente conformada e concretamente aplicada em termos que permitam a plena realização, em cada caso, dos fins das penas, em particular o da prevenção geral positiva, e não represente uma forma disfarçada de absolvição.