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9711068 KI-generiert

Portuguese court allows witness absence due to sudden tire blowout as an unavoidable anomaly justifying the failure to appear.

Geschäftsnummer 9711068
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação do Porto allowed the defense to justify the absence of witnesses at the trial due to a sudden tire blowout. The court reasoned that this unexpected mechanical failure is an anomaly that normally cannot be predicted and thus excuses the failure to appear. Consequently, the court found the specific circumstances sufficient to validate the defense's explanation for the witnesses' non-attendance.

Legislator-Regeste

Amtlich

TESTEMUNHAS JUSTIFICAÇÃO DA FALTA PROVAS

Schlagwörter

KI-generiert
witness absence justification tire blowout anomaly CPP Art. 117 unforeseeable mechanical failure criminal procedure law witness summons validity court scheduling disruption

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
CPP Art. 117(1)
CPP Art. 117(2)
CPP Art. 127

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/12/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022838

[Nº DO DOCUMENTO] RP199801219711068

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 890/95-3

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F09CD3D41F80ED8D8025686B00670832?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A ocorrência de um furo no pneu de um automóvel

é uma circunstância anómala, inevitável, que as pessoas normalmente não prevêem, e, por isso, susceptível de justificar a falta das testemunhas nele transportadas à audiência de julgamento para que haviam sido convocadas.

O maior ou menor grau de exigência probatória tem de ser aferido em função do motivo concretamente invocado para justificar a falta. Ora, aquela ocorrência anómala, tendo sido comunicada telefonicamente

à secretaria do tribunal poucas horas depois da hora designada para o início da audiência, faz inculcar a ideia de que corresponde à verdade o motivo invocado pelos faltosos.