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0151005 KI-generiert

Court confirms appeal dismissing second expert report when statutory prerequisites for a second appraisal are absent.

Geschäftsnummer 0151005
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to deny the request for a second expert appraisal. The appellant argued that new evidence required further technical examination, but the court found no statutory grounds necessitating a second report. Consequently, the appeal was rejected because the legal requirements for ordering a second expert opinion were not met.

Legislator-Regeste

Amtlich

PROVA PERICIAL

Schlagwörter

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second expert report CPC95 Article 589 appraisal prerequisites judicial discretion civil procedure appeal technical evidence Portuguese law

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC95 Art. 589
artigo 589 do Código de Processo Civil
Face ao estatuído no artigo 589 do Código de Processo Civil, o julgador não está impedido de indeferir a realização da segunda perícia sempre que entender que não se verificam os pressupostos de realização da segunda perícia.

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034749

[Nº DO DOCUMENTO] RP200301060151005

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PONTE LIMA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EF2FDFB697395DDC80256CD2004F9C4C?OpenDocument

SUMÁRIO

Face ao estatuído no artigo 589 do Código de Processo Civil, o julgador não está impedido de indeferir a realização da segunda perícia sempre que entender que não se verificam os pressupostos de realização da segunda perícia.