Court confirms that a bill of exchange is an abstract formal obligation independent of underlying cause.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment upholding the holder's right to enforce a bill of exchange. The appellant argued for the necessity of a valid underlying cause to validate the debt, but the court rejected this. The court ruled that bills of exchange are abstract formal obligations where the signature alone binds the signer, regardless of the causal relationship.
Legislator-Regeste
AmtlichOBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA LETRA TÍTULO EXECUTIVO PORTADOR LEGÍTIMO DIREITOS
Schlagwörter
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KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/31/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024858
[Nº DO DOCUMENTO] RP199901079831120
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 72/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC BRAGANÇA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EED4152C3F7CD67A8025686B00671F2C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A obrigação cambiária é de natureza formal e abstracta e, portanto, independente de qualquer " causa debendi ", válida por si e pelas estipulações nela expressas, ficando o signatário vinculado pelo simples facto da aposição da sua assinatura no título.
II - A letra de câmbio, mesmo que fique por esclarecer a respectiva relação causal, não perde a qualidade de título executivo que a lei lhe confere, nem o seu portador perde o direito de haver do aceitante a quantia dela constante e legais acréscimos.