Portuguese court rules absence of prosecutor at criminal trial hearing is an incurable nullity invalidating the act.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto declared the criminal trial hearing null and void due to the absence of the Public Prosecutor. The court held that this procedural defect constitutes an incurable nullity under the Portuguese Code of Criminal Procedure, rendering the entire act invalid. Consequently, the judgment was overturned to ensure strict adherence to constitutional guarantees of adversarial proceedings.
Legislator-Regeste
AmtlichPROCESSO PENAL AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO FALTA NULIDADE INSANÁVEL
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 07/11/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022324
[Nº DO DOCUMENTO] RP199712039740974
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 42/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIANA CASTELO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EDC4C01DC72103B08025686B0067035D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A falta do Ministério Público na audiência de julgamento em processo penal constitui nulidade insanável e a sua declaração provoca como efeitos a invalidade do acto em causa bem como os que dele dependerem.