Contract promise performance: refusal to sell after nine years due to abnormal circumstances is invalid.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court confirmed the lower court's judgment upholding the seller's obligation to execute the sale contract despite a nine-year delay in obtaining the habitability license. The buyer argued for contract modification due to the prolonged delay, but the court found no abnormal or unforeseen circumstances justifying such relief. Consequently, the seller cannot refuse performance merely because the price has not been adjusted for the time elapsed.
Legislator-Regeste
AmtlichCONTRATO-PROMESSA CUMPRIMENTO TEMPO ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS ABUSO DE DIREITO ACTUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00012484
[Nº DO DOCUMENTO] RP199312169340169
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EB9AB3504635BFBF8025686B006687C5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Comprometendo-se o promitente-vendedor a celebrar a escritura de venda do andar prometido, sito num prédio em construção, só depois de obter a licença de habitabilidade, o que ocorreu cerca de nove anos mais tarde, não pode ele recusar-se a outorgar o respectivo contrato, caso o promitente- -comprador, sem culpa no sucedido, se recuse a pagar-lhe mais do que o preço devido.
II - Com efeito, não se verifica alteração anormal e imprevisível das circunstâncias ou abuso de direito, nem há lugar a correcção monetária.