Portuguese court upholds fiscal prison laws against constitutional challenge regarding contractual obligation non-compliance.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto unanimously dismissed the appeal challenging the constitutionality of fiscal imprisonment provisions. The court held that Articles 24 and 27-B of the Non-Customs Fiscal Offenses Legal Regime do not violate constitutional rights because the obligations involved derive directly from law rather than mere contract. Consequently, the court ruled that these statutes validly protect the interests of the National Treasury and Social Security against non-compliance.
Legislator-Regeste
AmtlichABUSO DE CONFIANÇA FISCAL PENA DE PRISÃO CONSTITUCIONALIDADE INTERESSE PROTEGIDO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033524
[Nº DO DOCUMENTO] RP200210090240313
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MARCO CANAVESES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EB0D4A2EC630112F80256C91003CE248?OpenDocument
SUMÁRIO
Os artigos 24 e 27-B do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, não violam o princípio de que ninguém pode ser privado da sua liberdade pela única razão de não poder cumprir uma obrigação contratual, não sendo, por isso, normas inconstitucionais, sendo certo que as obrigações a elas inerentes não são meramente contratuais mas derivam da lei, que protege, no primeiro caso, os interesses da Fazenda Nacional, e, no segundo, os interesses da Segurança Social.