Portuguese court confirms appeal ruling that new penalty applies to delay in contract-promise breach.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a contract-promise dispute involving a penalty clause. The appellant argued that the new statutory penalty under Article 442(3) of the Civil Code should not apply to cases of delay (mora) but only to definitive default. The court rejected this, establishing that the penalty is applicable to both definitive default and delay situations.
Legislator-Regeste
AmtlichCONTRATO-PROMESSA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA SINAL MORA SANÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/08/1996
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021670
[Nº DO DOCUMENTO] RP199707109621095
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 516/95-2
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T4 ANOXXII PAG183
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/E85AD672CDF6CF648025686B0066FD9F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Estruturalmente diferente o funcionamento da nova sanção - artigo 442 n.3 do Código Civil -, a sua introdução no sistema sancionatório do contrato- -promessa não terá de levar à subversão do regime do sinal, que todos têm por injustificável.
II - Pressuposto do funcionamento da sanção do sinal é o definitivo inadimplemento.
III - A nova sanção, igualmente aplicável em situações de inadimplemento, é extensível às situações de mora.