Bankruptcy does not prevent a company from being a main party or intervening in pending litigation.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto unanimously allowed the appeal regarding a bankrupt company's standing in civil proceedings. The company argued it could still act as a main party or intervene despite its bankruptcy declaration, while the opposing side likely contested this procedural capacity. The court ruled that bankruptcy does not strip a commercial entity of its right to sue or be sued, nor does it force the intervention request to be filed separately from the defense.
Legislator-Regeste
AmtlichFALÊNCIA SOCIEDADE ANÓNIMA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INTERVENÇÃO PRINCIPAL PERSONALIDADE JUDICIÁRIA CAPACIDADE JUDICIÁRIA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/09/1997
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019102
[Nº DO DOCUMENTO] RP199706179720443
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 850-A/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 9J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/E2CBABBA3DBC39A88025686B0066F7AF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A declaração de falência de uma sociedade comercial não obsta a que ela possa estar por si em juízo ou ser chamada a intervir em acção pendente, como parte principal.
II - Não é forçoso deduzir em requerimento próprio o chamamento para intervenção de terceiros, podendo sê-lo na contestação.