Portuguese court grants full legal aid including mandatory appraisal costs in expropriation proceedings.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto unanimously granted the legal aid benefit, resulting in the total waiver of preparation fees and court costs. The applicant argued for full financial support in the special expropriation process, which includes mandatory valuation procedures. The court ruled that the statutory provision for legal aid in such cases encompasses all procedural expenses, including the mandatory appraisal costs.
Legislator-Regeste
AmtlichEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA APOIO JUDICIÁRIO PREPAROS DISPENSA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011185
[Nº DO DOCUMENTO] RP199401209331068
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/E27E40CE74F1E2AB8025686B006674CD?OpenDocument
SUMÁRIO
Concedido o benefício de apoio judiciário consistente na total dispensa de preparos e pagamento de custas, está englobado também a dispensa do preparo para despesas com a avaliação obrigatória no processo especial de expropriação.