Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0130278 KI-generiert

Bank deposit remains conditional until commercial invoices are collected; ownership and disposal rights are provisional.

Geschäftsnummer 0130278
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a bank deposit dispute. The plaintiff argued for immediate ownership of funds represented by commercial invoices, while the bank contended that rights were contingent on collecting the underlying titles. The court ruled that bank deposits are governed by civil law and commercial practices, establishing that funds only become the depositor's credit after the representative titles are effectively collected.

Legislator-Regeste

Amtlich

DEPÓSITO BANCÁRIO FACTURA COMERCIAL DEPÓSITO CONDICIONAL REGIME APLICÁVEL TÍTULO

Schlagwörter

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bank deposit regulation commercial invoice collection conditional deposit regime provisional ownership rights civil law application

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CCOM888 Art. 407
CCOM888 Art. 363
CCIV66 Art. 270

Zitierte Rechtsprechung

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AC RE DE 1989/11/09 IN CJ T5 ANOXIV PAG260

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030590

[Nº DO DOCUMENTO] RP200103220130278

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 512/98-3S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CIV PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/E07741067BFD8CF080256A630049A577?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O depósito bancário rege-se pelos regulamentos e usos bancários e pelas disposições legais aplicáveis de direito civil.

II - No depósito bancário de valores, as quantias que eles representam só se consideram como crédito do depositante após boa cobrança dos respectivos títulos representativos.

III - Até à efectivação dessa cobrança, os depósitos consideram-se feitos provisoriamente ou sob condição, tanto em relação ao direito de propriedade do Banco sobre as quantias depositadas como ao direito de disposição do depositante.