Portuguese courts lack jurisdiction over a contract dispute between absent parties where perfection occurred abroad.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding jurisdiction over a contract dispute between a Portuguese and a German company. The plaintiff argued that Portuguese courts had competence because the contract was perfected when the Portuguese buyer received the translated response to their order. However, the court found that the contract was only perfected abroad, outside Portuguese territory, and thus lacked the necessary connection to justify jurisdiction.
Legislator-Regeste
AmtlichCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONTRATO ENTRE AUSENTES REQUISITOS
Schlagwörter
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KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/16/1994
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00013713
[Nº DO DOCUMENTO] RP199504039451077
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 82/94-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC STO TIRSO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/E008801A2C8FBFC08025686B0066ABC4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Compete aos tribunais portugueses o conhecimento de uma acção para condenação de uma sociedade portuguesa que recebeu, na execução de um contrato com uma sociedade alemã, mercadorias por esta vendidas àquela e enviadas para Portugal e cujo preço deveria ser pago por depósito num banco na Alemanha, visto que o respectivo contrato de compra e venda só se tornou perfeito quando a compradora, sediada em Portugal, aqui recebeu a resposta à sua proposta traduzida na encomenda efectuada.