Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0220770 KI-generiert

Portuguese court revokes contract breach judgment for lack of reasoning and awards damages for bad faith litigation.

Geschäftsnummer 0220770
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto partially revoked a lower court judgment, declaring it null due to a total lack of reasoning rather than mere deficiency. While the court acknowledged the creditor's right to damages upon contract resolution, it limited compensation to the difference between the actual and hypothetical non-contracted situations. Furthermore, the court condemned the defendant as a litigant of bad faith for presenting contradictory personal facts, thereby overturning the original decision's core logic.

Legislator-Regeste

Amtlich

EMPREITADA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO INDEMNIZAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NULIDADE DE SENTENÇA

Schlagwörter

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contract breach damages litigant of bad faith judgment nullity reasoning contract resolution effects civil procedure nullity

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CCIV66 Art. 334
CCIV66 Art. 798
CCIV66 Art. 801 n.º 2
CPC95 Art. 456 n.º 2
CPC95 Art. 668 n.º 1, B

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035019

[Nº DO DOCUMENTO] RP200210150220770

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N FAMALICÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DFFFEC4E896CDCAB80256C7700345A08?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A total inexistência de fundamentação da sentença é que determina a nulidade desta porquanto a mera deficiência de razões só afectará o seu mérito.

II - Há lugar a indemnização do credor, ainda que haja resolução do contrato, mas os prejuízos a ressarcir são apenas os correspondentes à diferença entre a situação do credor advinda do incumprimento e a situação em que estaria se não tivesse contratado (já que o credor não pode resolver o contrato e ao mesmo tempo fazê-lo valer pedindo indemnização pelos prejuízos derivados do incumprimento).

III - A prova de factos pessoais do réu, relevantes para a decisão da causa e contrários à posição que ele toma no processo, determina a condenação do réu como litigante de má fé.