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9811072 KI-generiert

Employment stability principle fails when worker's interest in termination outweighs job security interests.

Geschäftsnummer 9811072
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the principle of employment stability. The court held that this principle loses practical meaning when the worker's interest in terminating the contract, such as regaining personal freedom or finding better employment, prevails over job security. Consequently, the court ruled that the worker is the sole subject capable of immediately extinguishing the labor bond, regardless of procedural irregularities, which merely result in civil liability.

Legislator-Regeste

Amtlich

PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DO EMPREGO SEGURANÇA NO EMPREGO PREVALÊNCIA

Schlagwörter

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employment stability principle termination of labor bond worker's interest prevails civil liability for irregularity immediate extinction of contract

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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DL 64-A/89 de 1989, Art. 3, n.º 2, D.

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/22/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00027117

[Nº DO DOCUMENTO] RP199911299811072

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 426/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB BRAGANÇA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DFFAEED1559C446A80256880003F482B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O princípio da estabilidade do emprego carece, na prática, de sentido quando a extinção do vínculo laboral seja do interesse do trabalhador, caso em que os interesses que conduzem o trabalhador a desvincular-se (seja o da recuperação da liberdade pessoal, seja o da obtenção de emprego mais adequado às suas aptidões e aspirações económicas) prevalecem sobre os da segurança no emprego.

II - Assim, o trabalhador é o único dos sujeitos da relação laboral que a pode extinguir imediatamente com ou sem justa causa, pois, mesmo que a extinga irregularmente (sem observância de aviso prévio, nem justa causa), a validade do acto desvinculatório mantém-se, resultando apenas responsabilidade civil.