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0021214 KI-generiert

Portuguese appellate court confirms lower court decision requiring critical proof review in fact alteration cases.

Geschäftsnummer 0021214
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the appealed decision regarding a modification of factual findings. The court held that when altering facts, the appellate tribunal must critically evaluate the evidence and specify decisive foundations, mirroring the first-instance court's reasoning. This strict requirement ensures that factual changes are not arbitrary but grounded in a rigorous review of the recorded evidence.

Legislator-Regeste

Amtlich

MATÉRIA DE FACTO ALTERAÇÃO RELAÇÃO

Schlagwörter

KI-generiert
appellate review factual alteration critical evidence assessment Código de Processo Civil judicial conviction recorded testimony portuguese civil procedure

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 653 n.2 do Código de Processo Civil
Art. 690-A do Código de Processo Civil
Art. 396 do Código de Processo Civil
Art. 653 n.2 do CPC95

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/21/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030069

[Nº DO DOCUMENTO] RP200010170021214

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 3367-E/86-1S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 9J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DFC2EBDE201B1FF2802569CF003C0DF1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na alteração da decisão da matéria de facto, quando tenha havido gravação, a Relação deve fazer uma apreciação crítica das provas que motivam a nova decisão, de acordo com o preceituado no artigo 653 n.2 do Código de Processo Civil, especificando, tal como o tribunal de 1ª instância, os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador.

II - Só em casos extremos e perante transcrição total dos depoimentos é que a Relação poderá concluir diferentemente do julgador da 1ª instância.