Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9511141 KI-generiert

Court dismisses appeal for drunk driving conviction, upholding fine and license ban due to confession and lack of recidivism.

Geschäftsnummer 9511141
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court dismissed the appeal against a conviction for driving under the influence of alcohol, confirming the defendant's guilt based on a blood alcohol level of 1.21 g/l and a confession. The defendant argued for a suspended sentence or alternative measures, but the court found no justification for such leniency given the circumstances. Consequently, the original penalty of a 40-day fine and a one-month driving ban was upheld as legally correct.

Legislator-Regeste

Amtlich

CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL MEDIDA DA PENA ESCOLHA DA PENA

Schlagwörter

KI-generiert
drunk driving conviction blood alcohol level penalty choice fine confession mitigation accessory penalty ban

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 292 of the Penal Code 1995
Art. 76 of the Penal Code
Art. 40, n.º 3 of the Penal Code
Art. 47 of the Penal Code
Art. 69, n.º 1 and 2 of the Penal Code
Art. 70 of the Penal Code
Art. 71 of the Penal Code
Art. 292 of the Penal Code
artigo 292 do Código Penal
artigo 76 do Código Penal
II - De facto, sendo aquele crime punível com prisão ou multa, deve optar-se, face ao aludido circunstancialismo, pela pena de multa ( artigo 76 do Código Penal ), não se justificando a

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00017707

[Nº DO DOCUMENTO] RP199603139511141

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 138/95-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J LAMEGO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DD2CA80CF0AF2EBC8025686B0066CEAB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Apresentando o arguido, condutor de um veículo ligeiro, uma Taxa de Álcool no Sangue de 1,21 g/l, e tendo agido com dolo eventual, confessando integralmente os factos e não lhe sendo conhecida a prática de qualquer outra infracção, a sua conduta integra o crime de condução de veículo em estado de embriaguez do artigo 292 do Código Penal de 1995, tendo-se por correcta a pena de 40 dias de multa à taxa diária de 800$00 e a pena acessória da proibição de conduzir veículos motorizados de qualquer categoria pelo período de 1 mês.

II - De facto, sendo aquele crime punível com prisão ou multa, deve optar-se, face ao aludido circunstancialismo, pela pena de multa ( artigo 76 do Código Penal ), não se justificando a

« perspectiva de absolutização da finalidade de prevenção geral : que terá estado subjacente na decisão recorrida.