Portuguese court rules expropriated land area must be proven by expropriator if surveyor failed to measure.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked the lower court's decision regarding land expropriation compensation. The expropriator failed to provide a formal surveyor's measurement during the site visit, instead alleging a larger area than the one actually measured. Consequently, the court ruled that the area claimed and proven by the expropriator must be used for calculating indemnity, while also establishing that land legally unfit for construction is still considered suitable for other purposes.
Legislator-Regeste
AmtlichEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO TERRENO FALTA PROVA PERICIAL ÁREA EXPROPRIÁVEL INDEMNIZAÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033148
[Nº DO DOCUMENTO] RP200110150151131
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 438/98-1S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESPOSENDE
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DCE3CCACD1BA5BC780256B2700435810?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo o expropriado, presente na vistoria "ad perpetuam rei memoriam", impugnado então a área da parcela exproprianda indicando montante superior e não tendo o perito efectuado a medição do terreno, deve considerar-se, para efeito do cálculo da indemnização, a área alegada e provada pelo expropriado.
II - Tem necessariamente de ser considerado como solo apto para outros fins aquele que, por lei ou regulamento, não possa ser utilizado para construção.