Court confirms appeal dismissing new witness claims and upholding interpretation of contract intent using extrinsic evidence.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação confirmed the lower court's decision, rejecting the appellant's request to introduce new witnesses and challenge the formulated questions. The court held that determining the true intent of parties in a public deed of loan requires interpreting the document alongside extrinsic elements. Consequently, the appeal was dismissed because the procedural requests lacked legal basis under the Civil Procedure Code.
Legislator-Regeste
AmtlichQUESITO NOVO PROVA TESTEMUNHAL INTERPRETAÇÃO DA VONTADE INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015556
[Nº DO DOCUMENTO] RP199510199340481
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 13/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J AMARES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DC9C98FDFFC43D188025686B0066B7EC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não é admissível a reclamação sobre quesitos mandados elaborar pela Relação nem oferecer novas testemunhas para a sua prova.
II - Para procurar indagar a vontade real das partes que celebram um contrato de mútuo por escritura pública é lícito recorrer a elementos extrínsecos ao mesmo.