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9910329 KI-generiert

Appeal court admits judicial aid request for pending penalty sentence, rejecting immediate denial due to ongoing appeal period.

Geschäftsnummer 9910329
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto admitted the request for judicial aid rather than denying it immediately. The applicant sought aid regarding costs from a penalty sentence that was not yet final, as the appeal period was still running. The court ruled that the applicant is not obligated to declare their intent to appeal at this stage, so the request must be fully examined.

Legislator-Regeste

Amtlich

APOIO JUDICIÁRIO REQUERIMENTO TEMPESTIVIDADE INDEFERIMENTO LIMINAR

Schlagwörter

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judicial aid admission pending penalty sentence appeal period running preliminary denial rejection costs payment obligation

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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DL 387-B/87 de 1987/12/29 Art. 1
DL 387-B/87 de 1987/12/29 Art. 7
DL 387-B/87 de 1987/12/29 Art. 15
DL 387-B/87 de 1987/12/29 Art. 17 n.º 2
DL 387-B/87 de 1987/12/29 Art. 24 n.º 2

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ de 1993/02/02 IN BMJ N424 PAG557

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 09/30/1997 [INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. [Nº CONVENCIONAL] JTRP00026221 [Nº DO DOCUMENTO] RP199910069910329 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 638-A/93 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CR PORTO [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DC355FEA3CF7779C8025686B0067366B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não transitada ainda uma sentença penal condenatória, por estar ainda a decorrer o prazo de interposição de recurso, deve ser admitido o pedido de concessão de apoio judiciário e ser este apreciado, e não indeferido liminarmente, ainda que no requerimento só pareça visar-se o não pagamento das custas em que se foi condenado, já que, nesse momento, o requerente não é obrigado a dizer se pretende ou não interpor recurso da dita sentença.