Tribunal singular has jurisdiction over offenses against public officials with penalties between two and eight years.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court declared that the single tribunal, not the collective tribunal, holds jurisdiction over the accused. The defendant was charged with offenses against a public official, punishable under Articles 385 and 386 of the Penal Code, carrying a sentence of two to eight years. The court ruled that the single tribunal is the competent authority for crimes within this specific penalty range.
Legislator-Regeste
AmtlichTRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COLECTIVO TRIBUNAL SINGULAR OFENSAS A FUNCIONÁRIO AGRAVAMENTO
Schlagwörter
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KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009722
[Nº DO DOCUMENTO] RP199405119351267
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DB20FF2FB077BDD08025686B00668EB7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A alínea a) do n. 2 do artigo 16 do Código de Processo Penal confere ao tribunal singular a competência dos crimes do Capítulo II do Título V do Livro II do Código Penal.
II - Estando o arguido acusado por ter cometido factos que integram a prática de um crime de ofensa a funcionário, previsto e punido pelos artigos 385, n. 1 e 386, com referência aos artigos 144, n. 2 e 152, n. 1, alínea b) do Código Penal a moldura penal é de 2 a 8 anos de prisão.
III - Conforme à conclusão I, albergando o ali referido os artigos 384 a 400 do Código de Processo Penal,
é o tribunal singular e não o tribunal colectivo o competente para o julgamento de um arguido acusado nos termos da conclusão II.