Court holds abandonment requires absence plus clear intent, which is absent if employer knows of prior dismissal claim.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court partially revoked the lower decision regarding the alleged abandonment of work by the employee. The plaintiff argued they were absent due to a prior dismissal claim without cause, while the employer contended the absence constituted abandonment. The court ruled that proving abandonment requires both physical absence and a clear, secure intent to quit, which was not established since the employer knew of the dismissal claim.
Legislator-Regeste
AmtlichABANDONO DE TRABALHO PRESSUPOSTOS
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/21/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026449
[Nº DO DOCUMENTO] RP199905319910424
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 131/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB V N GAIA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DB188CB754DDCD028025686B00673093?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para que se considere verificada a existência do abandono do trabalho, necessário é que se verifique, cumulativamente, a ausência ao serviço do trabalhador e um comportamento seu de que se possa deduzir, com segurança, a vontade de abandonar o trabalho.
II - Não se verifica o segundo elemento - comportamento do trabalhador de que se possa deduzir, com segurança, a vontade de abandonar o trabalho - se a ré, cinco dias após o Autor ter deixado de trabalhar, tem conhecimento das razões da ausência, ou seja, que o Autor se considerava vítima de prévio despedimento pela Ré, sem justa causa e sem processo disciplinar.