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9910424 KI-generiert

Court holds abandonment requires absence plus clear intent, which is absent if employer knows of prior dismissal claim.

Geschäftsnummer 9910424
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court partially revoked the lower decision regarding the alleged abandonment of work by the employee. The plaintiff argued they were absent due to a prior dismissal claim without cause, while the employer contended the absence constituted abandonment. The court ruled that proving abandonment requires both physical absence and a clear, secure intent to quit, which was not established since the employer knew of the dismissal claim.

Legislator-Regeste

Amtlich

ABANDONO DE TRABALHO PRESSUPOSTOS

Schlagwörter

KI-generiert
abandonment of work intent to quit absence from service dismissal without cause labor contract termination employee conduct burden of proof

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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DL 64-A/89 de 1989, Art. 40

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/21/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026449

[Nº DO DOCUMENTO] RP199905319910424

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 131/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB V N GAIA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DB188CB754DDCD028025686B00673093?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para que se considere verificada a existência do abandono do trabalho, necessário é que se verifique, cumulativamente, a ausência ao serviço do trabalhador e um comportamento seu de que se possa deduzir, com segurança, a vontade de abandonar o trabalho.

II - Não se verifica o segundo elemento - comportamento do trabalhador de que se possa deduzir, com segurança, a vontade de abandonar o trabalho - se a ré, cinco dias após o Autor ter deixado de trabalhar, tem conhecimento das razões da ausência, ou seja, que o Autor se considerava vítima de prévio despedimento pela Ré, sem justa causa e sem processo disciplinar.