Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9420608 KI-generiert

Free transport carrier liable only for fault; passenger claims risk contribution from non-carrier in vehicle collision.

Geschäftsnummer 9420608
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the passenger's appeal regarding liability in a vehicle collision. The court held that the free transport carrier is liable only for fault, not under presumed or objective liability, while the non-carrier driver bears risk liability proportionally to their vehicle's contribution to the damage. Consequently, the passenger's claim for full compensation from the carrier was rejected, but a partial award based on the non-carrier's 70% contribution was granted.

Legislator-Regeste

Amtlich

ACIDENTE DE VIAÇÃO COLISÃO DE VEÍCULOS TRANSPORTE GRATUITO RESPONSABILIDADE CIVIL

Schlagwörter

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free transport carrier liability vehicle collision fault risk contribution non-carrier passenger compensation ratio civil liability fault

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CCIV Art. 503, n.º 1
CCIV Art. 504, n.º 2
CCIV Art. 506, n.º 1
CCIV Art. 483, n.º 1

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ DE 1985/07/03 IN BMJ N349 PAG443
AC STJ DE 1978/11/30 IN BMJ N281 PAG319
AC RP DE 1977/07/01 IN CJ T4 ANOII PAG1152

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/26/1993

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCSSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014165

[Nº DO DOCUMENTO] RP199502209420608

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 7671/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 8J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DA5EEE78664332FE8025686B0066AD84?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O transportador gratuito não responde civilmente a título de culpa presumida, nem objectivamente ou a título de risco, respondendo apenas a título de culpa pelos danos que causar ao passageiro transportado.

II - Em caso de colisão de veículos sem culpa subjectiva de qualquer dos condutores, assiste ao passageiro gratuito o direito de ver-se ressarcido a título de risco pelo condutor não transportador, mas apenas na proporção em que o risco do veículo deste haja contribuido para os danos

( e não pela totalidade dos danos ).

III - Na colisão entre um velocípede com motor e um auto ligeiro pode considerar-se que aquele e este contribuiram para os danos daí decorrentes na proporção de 30% e 70% , respectivamente.