Tenant status unproven denies building improvement compensation under Civil Code Article 1273(2).
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court revoked the lower sentence, dismissing the claim for compensation on building improvements. The plaintiff failed to prove the defendant was a tenant, merely showing occupancy without establishing the requisite intent to lease. Consequently, the court ruled that without proof of tenancy status, no compensation for improvements is due under the Civil Code.
Legislator-Regeste
AmtlichOCUPAÇÃO DE PRÉDIO URBANO BENFEITORIAS ÚTEIS INDEMNIZAÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032668
[Nº DO DOCUMENTO] RP200206170051473
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAÇOS FERREIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DA0946769007EBDB80256C4C0039E138?OpenDocument
SUMÁRIO
Provado tão só que o réu vem ocupando determinado imóvel - sem que se tenha demonstrado a qualidade de inquilino por ele invocada -, não tem o réu direito a ser indemnizado pelo valor das benfeitorias, nos termos do artigo 1273 n.2 do Código Civil, por inexistência de "animus" da posse de inquilino.