Portuguese court rejects appeal for factual review unless transcript requirements of Art. 412 CPP are met.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the criminal appeal, ruling that the appellant failed to meet procedural burdens for factual re-examination. The appellant sought a review of facts without providing the mandatory transcript required by Articles 412(3) and (4) of the Code of Criminal Procedure. The court held that Article 101(2) does not apply here, establishing that strict adherence to transcript obligations is necessary to trigger a factual review.
Legislator-Regeste
AmtlichRECURSO PENAL MATÉRIA DE FACTO TRANSCRIÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/16/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033059
[Nº DO DOCUMENTO] RP200205080210298
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 352/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CR PAREDES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D9C05B4F451DF6FF80256C48002CC178?OpenDocument
SUMÁRIO
Quando o recorrente pretenda o reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso tem de cumprir os ónus que lhe são impostos pelos ns.3 e 4 do artigo 412 do Código de Processo Penal, nos quais se encontra incluída a transcrição, não se aplicando ao caso o artigo 101 n.2.