Court dismisses fraud charge when prosecution fails to allege the deceptive artifice required by law.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the prosecution's appeal regarding a fraud charge. The prosecution failed to allege any specific act of deceptive artifice, which is a material element of the crime of fraud under Portuguese law. Consequently, the court ruled the accusation manifestly unfounded because the essential element of deception was not proven.
Legislator-Regeste
AmtlichBURLA ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA ACUSAÇÃO REJEIÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/03/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028600
[Nº DO DOCUMENTO] RP200004260040192
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 222/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 V CR PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D9587CC8564753138025691800488F31?OpenDocument
SUMÁRIO
O estado de erro ou engano do sujeito passivo (no crime de burla) deve ser provocado astuciosamente, constituindo a astúcia um elemento integrante do crime.
Não sendo referido na acusação qualquer facto que indicie essa astúcia - realidade primordialmente psíquica que terá de manifestar-se em actos materiais - é a mesma manifestamente infundada.