Portuguese civil appeal dismissed; mere allegation of facts without proof fails to establish their existence or validity.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, ruling that the mere allegation of facts does not establish their occurrence. The court emphasized that parties must prove the material existence of their claims rather than simply invoking them. Consequently, the appeal was rejected because the appellant failed to provide evidence supporting the alleged facts.
Legislator-Regeste
AmtlichMATÉRIA DE FACTO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/26/1991
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006952
[Nº DO DOCUMENTO] RP199301059250220
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 117/89-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIANA CASTELO 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D90A1FD32EEFAFFB8025686B006653CC?OpenDocument
SUMÁRIO
Como é princípio fundamental do direito processual, da simples alegação ou invocação de um facto-fundamento não resulta a constatação da sua ocorrência ou a verificação da sua existência, necessário é ainda prová-lo. Seria, aliás, juridicamente aberrante e eticamente reprovável como elemento perturbador da paz social que alguém pudesse exercer um direito sem responsabilidade pela prova do seu fundamento material, limitando-se a invocá-lo.