Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9830846 KI-generiert

Portuguese court allows partial appeal revocation on motor vehicle collision damages and moral injury calculation rules.

Geschäftsnummer 9830846
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto partially revoked a previous decision regarding damages from a motorcycle-car collision. The court affirmed that light passenger vehicles carry equal road risk to motorcycles and that joint family losses from a spouse's injury are compensable. Furthermore, it established that moral damage valuation must account for general knowledge of leg trauma pain, while limiting execution-phase liquidation to facts not previously proven.

Legislator-Regeste

Amtlich

ACIDENTE DE VIAÇÃO COLISÃO DE VEÍCULOS MOTOCICLO AUTOMÓVEL RESPONSABILIDADE PELO RISCO DANOS MORAIS CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA

Schlagwörter

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motor vehicle collision liability moral damages calculation joint family loss compensation execution phase liquidation road risk equality principle

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CCIV66 Art. 506 n.º 2
CPC67 Art. 494
CPC67 Art. 496 n.º 3
CPC67 Art. 514 n.º 1
CPC67 Art. 661 n.º 2

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/23/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024357

[Nº DO DOCUMENTO] RP199810229830846

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 336/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STO TIRSO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D7EB84A3AF08832D8025686B006718C1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na circulação rodoviária o risco de um auto ligeiro de passageiros é igual ao de um motociclo.

II - Se por força do acidente o autor deixou de conduzir a mulher para o local onde ela trabalhava daí resultando prejuízo para o casal, e não apenas para ela, tal dano é indemnizável.

III - Na valorização do dano moral deve considerar-se - bastando que o facto tenha sido alegado pois é do conhecimento geral - que um traumatismo numa perna provoca dores.

IV - A liquidação do valor dos danos na fase executiva do processo só abrange factos não submetidos a prova na fase declarativa.