Portuguese court allows partial appeal revocation on motor vehicle collision damages and moral injury calculation rules.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked a previous decision regarding damages from a motorcycle-car collision. The court affirmed that light passenger vehicles carry equal road risk to motorcycles and that joint family losses from a spouse's injury are compensable. Furthermore, it established that moral damage valuation must account for general knowledge of leg trauma pain, while limiting execution-phase liquidation to facts not previously proven.
Legislator-Regeste
AmtlichACIDENTE DE VIAÇÃO COLISÃO DE VEÍCULOS MOTOCICLO AUTOMÓVEL RESPONSABILIDADE PELO RISCO DANOS MORAIS CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/23/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024357
[Nº DO DOCUMENTO] RP199810229830846
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 336/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STO TIRSO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D7EB84A3AF08832D8025686B006718C1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na circulação rodoviária o risco de um auto ligeiro de passageiros é igual ao de um motociclo.
II - Se por força do acidente o autor deixou de conduzir a mulher para o local onde ela trabalhava daí resultando prejuízo para o casal, e não apenas para ela, tal dano é indemnizável.
III - Na valorização do dano moral deve considerar-se - bastando que o facto tenha sido alegado pois é do conhecimento geral - que um traumatismo numa perna provoca dores.
IV - A liquidação do valor dos danos na fase executiva do processo só abrange factos não submetidos a prova na fase declarativa.