Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9150521 KI-generiert

Land expropriation loss of value due to zoning change is not compensable under the Expropriation Code.

Geschäftsnummer 9150521
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The court partially revoked the appeal, ruling that the loss of value from a building being reclassified as 'non-aedificandi' is a direct legal consequence rather than an expropriation damage. The expropriant failed to deposit the tenant's award amount, preventing the arbitral judgment from becoming final and allowing a re-evaluation of the tenant's compensation. Consequently, the court accepted a lower tenant award based on the highest expert proposal in the subsequent arbitration appeal.

Legislator-Regeste

Amtlich

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO SERVIDÃO NON AEDIFICANDI ARRENDAMENTO

Schlagwörter

KI-generiert
expropriation compensation non aedificandi zone land value depreciation tenant indemnity arbitral award enforcement expropriation code legal consequence of zoning

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Decreto-Lei nº 745/76, artigo 3, n.º 2
Decreto-Lei nº 438/91, artigo 8, n.º 2
Decreto-Lei nº 385/88, artigo 3, n.º 4

Zitierte Rechtsprechung

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AC RP DE 1992/01/07 IN CJ ANOXVII T1 PAG216

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/03/1991

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00003940

[Nº DO DOCUMENTO] RP199211039150521

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 4148/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D73C490DFDB09B168025686B0066652C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A desvalorização da parte sobrante de um prédio de que foi expropriada uma parcela, por tal parte ficar agora incluída em zona " non aedificandi ", resulta directamente da lei e não propriamente da expropriação.

II - Assim, essa desvalorização não dá lugar a indemnização, atento o disposto no artigo 3, nº 2 do Decreto-Lei nº 745/76, norma que foi, aliás, mantida no artigo 8, nº 2 do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro.

III - Se logo após a remessa do processo ao Tribunal da Comarca a expropriante, convidada a esclarecer se apenas estava em questão a indemnização a atribuir ao proprietário ou também a devida ao arrendatário e, no caso de não ter havido acordo extra-judicial com este, a proceder ao depósito da quantia fixada no acórdão dos árbitros para o mesmo, se limitou a prontificar-se a fazer esse depósito, não pode posteriormente, já na fase de recurso da arbitragem, pôr em dúvida um arrendamento cuja existência os árbitros tinham apurado.

IV - Todavia, ao pretender, no recurso da arbitragem, que não era devida indemnização ao arrendatário, a expropriante impediu que tivesse transitado em julgado o acórdão dos árbitros que a fixou em 415400 escudos, pelo que o montante dessa indemnização devia ser reapreciado na sentença que julgou esse recurso, aceitando-se que aquela viesse a ser fixada em quantia inferior àquela, correspondente à proposta no laudo mais elevado dos peritos que procederam à avaliação naquele recurso.