Court confirms that loss of earning capacity is a patrimonial damage, allowing judges to reclassify it.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's sentence regarding a traffic accident claim. The plaintiff argued for moral damages, but the court ruled that the loss of earning capacity constitutes a patrimonial loss of lost profits. Consequently, the judge was not bound by the initial classification and could requalify the damage as patrimonial.
Legislator-Regeste
AmtlichACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS QUALIFICAÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007708
[Nº DO DOCUMENTO] RP199403039330416
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D69ADBCAEAD25DF98025686B0066930F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A incapacidade para o trabalho, com a consequente perda de capacidade aquisitiva, é um dano de natureza patrimonial, na modalidade de lucro cessante ou frustrado.
II - O juiz não está vinculado pela qualificação que o
A. efectuou na petição inicial, relativamente a esse dano.