Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9520236 KI-generiert

Portuguese court awards damages for partial permanent disability using equity and financial tables.

Geschäftsnummer 9520236
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto partially revoked a lower court decision regarding compensation for personal injuries. The plaintiff sought damages for moral harm and lost profits due to reduced work capacity, while the defendant argued against the calculated amounts. The court ruled that fixing such compensation requires equitable assessment based on the parties' financial situations, the degree of fault, and applicable financial tables.

Legislator-Regeste

Amtlich

OFENSAS CORPORAIS INDEMNIZAÇÃO AO LESADO DANOS MORAIS LUCRO CESSANTE INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL EQUIDADE

Schlagwörter

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personal injury compensation equitable assessment standard lost profits calculation partial permanent disability moral damages award

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CCIV66 Art. 496, n.º 3
Art. 562
Art. 566

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ DE 1993/05/26 IN CJSTJ T1 ANOI PAG130

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 12/05/1994

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015460

[Nº DO DOCUMENTO] RP199509269520236

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC BRAGA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D688CEDBC217543A8025686B0066BA14?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na fixação da indemnização por danos morais recorre-

-se à equidade, de modo a encontrar-se a solução mais justa mas limitada pelos imperativos da justiça real, devendo atender-se ao grau de culpa do lesante, à situação económica dele e do lesado e às demais circunstâncias atendíveis, como os padrões geralmente aceites na jurisprudência.

II - Na fixação da indemnização por lucros cessantes decorrentes da redução da capacidade de trabalho também se deve recorrer a critérios de equidade, tomando-se em conta a idade do lesado, a provável duração da sua vida activa laboral, a evolução do seu salário e da taxa de juro e o coeficiente do valor da moeda, podendo recorrer-se ainda à aplicação de tabelas financeiras.