Commercial invoice remittance constitutes tacit default notice under trade usage law.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment regarding a commercial debt dispute. The appellant argued against the validity of the default notice, but the court held that sending commercial invoices tacitly summons the debtor to pay, as is standard practice. Consequently, the court ruled that the debtor was in default from the date of the invoices, establishing a legal presumption of payment obligation within eight days of delivery.
Legislator-Regeste
AmtlichCOMPRA E VENDA COMERCIAL INTERPELAÇÃO FACTURA COMERCIAL MORA PAGAMENTO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
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KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009815
[Nº DO DOCUMENTO] RP199003220309758
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V CONDE
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D5D2ACB695175DA28025686B00668F0C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Deve considerar-se, por meio da remessa das facturas, tacitamente interpelado o devedor para pagar, tal como é de uso em todos os ramos da actividade comercial.
II - Se não fosse assim, a remessa das facturas ficaria sem significado útil e alcance jurídico, confinando-se a uma simples informação do preço, o que contraria todo um sistema de vida comercial.
III - Assim, a contar da data das facturas o devedor ficou constituído em mora.
IV - Segundo os usos do comércio, o pagamento a pronto não significa necessariamente o pagamento imediato, mas sim o que é efectuado no prazo de oito dias subsequentes à entrega da coisa vendida.