Storage of commercial goods without trading acts does not constitute commercial activity under urban lease laws.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a lease dispute, ruling that storing commercial goods without engaging in trading acts does not qualify as commercial activity. The court held that such arrangements fall under general civil lease rules rather than the specific Urban Lease Regime. Consequently, the original decision was revoked due to the correct application of this legal distinction.
Legislator-Regeste
AmtlichARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA ARRENDAMENTO DE ESPAÇOS NÃO HABITÁVEIS
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 09/14/2000 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00030938 [Nº DO DOCUMENTO] RP200105170130427 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1269/98-1S [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] 9 V CIV PORTO [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D52D78ED1FDD59BF80256AD5003401BA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A simples destinação do local arrendado a armazenagem de artigos do comércio do seu utilizador, sem que aí se exerçam actos próprios de comércio, não pode significar actividade comercial, no sentido proposto pelas normas relativas ao arrendamento para comércio ou indústria.
II - Tal contrato não é regulado pelo Regime do Arrendamento Urbano mas pelo regime geral da locação civil.